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Documento oficial

Termos de Uso

AURA Creators Club · Última atualização: 21 de julho de 2026

Esse é o mesmo documento oficial que vale pra toda a plataforma AURA Creators Club (site, app e demais interfaces, incluindo este Hub de Conteúdos). Ele define as regras de uso, a relação entre você e a AURA, pagamentos, propriedade de conteúdo e demais condições.

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma AURA Creators Club, seus conteúdos e funcionalidades. Ao acessar ou utilizar a Plataforma, você confirma que leu, compreendeu e concordou integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer disposição, não acesse nem utilize a Plataforma.

1. Dados da empresa

1.1. A Plataforma AURA Creators Club é operada por AURA BEAUTY LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 55.808.768/0001-88, com sede na Av. Cidade Jardim, 377, 7º andar, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 01.453-900 ("AURA").

1.2. Canal oficial de contato e suporte: contato@auracreatorsclub.com.br

2. Definições

2.1. Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

AURA: AURA BEAUTY LTDA., operadora da Plataforma e única marca anunciante nela, responsável por estruturar campanhas, convidar Creators e efetuar os pagamentos devidos nos termos pactuados.

Afiliada: Creator que participa de programa de comissionamento por resultado, gerando remuneração variável de acordo com vendas, conversões ou outras métricas definidas pela AURA. Para fins destes Termos, as disposições aplicáveis aos Creators aplicam-se igualmente às Afiliadas, salvo quando expressamente indicado de outro modo.

Campanha: ação de marketing estruturada pela AURA na Plataforma, com objetivos, regras, prazos e condições de remuneração definidos, para a qual Creators são convidados.

Conta: o perfil individual de acesso do Usuário à Plataforma.

Comissão: remuneração variável devida ao Creator em razão de resultados gerados (vendas, conversões ou outras métricas pactuadas) no contexto de uma Campanha.

Conteúdo: todo material criado, publicado ou disponibilizado pelo Usuário na Plataforma ou em seus próprios canais no contexto das Campanhas, incluindo textos, imagens, vídeos e dados.

Conteúdo Patrocinado: todo conteúdo publicado pelo Creator que promova produtos ou serviços da AURA em troca de remuneração, produtos ou vantagens de qualquer natureza.

Creator: a pessoa física ou jurídica convidada pela AURA para participar de campanhas, produzir conteúdo, promover produtos e/ou serviços da AURA e receber remuneração por suas atividades, conforme pactuado.

Dados de Performance: informações e métricas geradas no contexto das Campanhas, incluindo vendas, conversões, alcance e engajamento.

Plataforma: o ambiente digital (incluindo site, aplicativo, APIs e demais interfaces, como este Hub de Conteúdos) por meio do qual a AURA gerencia campanhas de marketing de influência e programas de afiliadas, e os Creators acompanham suas atividades, resultados e remunerações.

Remuneração Fixa: remuneração fixa eventualmente devida ao Creator pela participação em uma Campanha, conforme condições previamente acordadas.

Seeding: envio de produtos da AURA ao Creator, a título de doação definitiva (brinde), para fins de divulgação espontânea ou no contexto de Campanhas.

Usuário(s): Creators e Afiliadas que acessam ou utilizam a Plataforma, bem como a equipe interna da AURA com acesso à Plataforma.

3. Cadastro e acesso à Plataforma

3.1. Acesso por Convite: o acesso de Creators à Plataforma ocorre exclusivamente mediante convite da AURA. O convite não gera, por si só, qualquer vínculo empregatício, societário ou obrigação de exclusividade entre a AURA e o Creator.

3.2. Idade Mínima: a Plataforma destina-se exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos plenamente capazes. É vedado o acesso ou cadastro de menores de 18 anos ou de pessoas civilmente incapazes. Caso a AURA identifique Usuário em desacordo com este requisito, a Conta será cancelada imediatamente, sem ônus para a AURA.

3.3. Dados Cadastrais: o Usuário deve fornecer dados completos, verdadeiros e atualizados, e mantê-los atualizados durante toda a vigência de sua Conta, comunicando à AURA quaisquer alterações relevantes, incluindo dados bancários e fiscais.

3.4. Validação Cadastral: a AURA poderá, a qualquer tempo, solicitar documentos ou informações adicionais para validação ou revalidação cadastral. Em caso de pendências ou inconsistências, o acesso poderá ser suspenso até a regularização.

3.5. Credenciais de Acesso: a Conta é pessoal e intransferível. O Usuário é responsável por zelar pela confidencialidade de suas credenciais, não as compartilhando com terceiros. Em caso de comprometimento ou suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deverá notificar a AURA imediatamente pelos canais oficiais. A AURA não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência, omissão ou mora do Usuário na comunicação.

3.6. Vedação a Múltiplos Perfis: é vedada a criação de múltiplos perfis pelo mesmo Usuário, salvo autorização expressa da AURA.

4. Natureza da relação entre a AURA e os Creators

4.1. Relação Autônoma e Independente: a relação entre a AURA e o Creator é de natureza estritamente civil e autônoma, regida por estes Termos e pelas condições específicas de cada Campanha. O Creator atua de forma independente, com total autonomia técnica, criativa e operacional sobre suas atividades.

4.2. Ausência de Vínculo Empregatício: estes Termos não criam, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício, relação de emprego, sociedade, associação, joint venture, mandato ou representação entre a AURA e o Creator. As Partes reconhecem expressamente a ausência dos elementos caracterizadores da relação de emprego, em especial:

4.3. Liberdade de Atuação: o Creator é livre para aceitar ou recusar Campanhas, sem que a recusa gere qualquer penalidade, e para definir a forma de produção de seu Conteúdo, respeitadas as diretrizes específicas e legítimas de cada Campanha.

4.4. Responsabilidade por Encargos: o Creator é integralmente responsável por todos os tributos, encargos e obrigações fiscais e previdenciárias incidentes sobre os valores que receber, nos termos da Cláusula 7. A AURA não é empregadora, tomadora de serviços nem responsável solidária ou subsidiária por obrigações trabalhistas ou previdenciárias do Creator ou de seus eventuais colaboradores.

5. Responsabilidades e regras de conduta do Creator

5.1. São responsabilidades do Creator:

5.2. É expressamente vedado ao Usuário:

5.3. Veracidade dos Dados: o Usuário é o único responsável pela veracidade, exatidão e completude dos dados e informações que inserir na Plataforma, respondendo por quaisquer danos decorrentes de informações falsas, incompletas ou enganosas.

5.4. Indenização pelo Usuário: o Usuário obriga-se a defender, indenizar e manter a AURA indene de quaisquer perdas, danos, custos, multas, sanções e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes de: (a) violação destes Termos ou da legislação aplicável; (b) Conteúdo que viole direitos de terceiros; (c) publicidade enganosa, abusiva ou não identificada; (d) tributos, encargos e reclamações trabalhistas ou previdenciárias; e (e) informações falsas, inexatas ou desatualizadas fornecidas pelo Usuário.

5.5. Confidencialidade: o Usuário manterá em sigilo as informações não públicas a que tiver acesso na Plataforma, incluindo condições e valores de Campanhas, estruturas de comissionamento, métricas, lançamentos e estratégias da AURA, não as divulgando nem as utilizando fora do escopo das Campanhas, durante a relação e pelo prazo de 2 (dois) anos após o seu término.

6. Campanhas, remuneração e pagamentos

6.1. Modalidades de Remuneração: o Creator poderá ser remunerado, conforme as condições de cada Campanha, por: (a) Comissão sobre resultados (modelo de afiliada); (b) Remuneração fixa; ou (c) combinação de ambos. As condições específicas de cada Campanha (incluindo valores, métricas, prazos e critérios de apuração) serão informadas ao Creator previamente à sua adesão à Campanha.

6.2. Apuração de Comissões: as Comissões são apuradas conforme as métricas e regras definidas na Campanha, com base nos Dados de Performance registrados na Plataforma. A AURA disponibilizará ao Creator o acompanhamento de suas Comissões apuradas.

6.3. Condição Fiscal para Pagamento: o pagamento de valores a Creator pessoa jurídica está condicionado à emissão e envio da nota fiscal correspondente. A ausência ou irregularidade de nota fiscal válida suspende a exigibilidade do pagamento até a devida regularização.

6.4. Pagamento à Pessoa Física: para Creators pessoa física, a AURA realizará as retenções tributárias eventualmente exigidas por lei. O Creator pessoa física permanece responsável pelo cumprimento de suas demais obrigações fiscais.

6.5. Prazos: os pagamentos serão realizados nos prazos e ciclos informados nas condições da Campanha. Eventuais divergências sobre valores deverão ser comunicadas à AURA pelos canais oficiais para verificação.

6.6. Seeding (Doação de Produtos): os produtos eventualmente enviados pela AURA ao Creator a título de Seeding constituem doação definitiva (brinde), não gerando obrigação de devolução. O recebimento de produtos por Seeding não obriga o Creator a produzir ou publicar Conteúdo, salvo quando expressamente vinculado às condições de uma Campanha específica previamente aceita pelo Creator. O Creator é responsável por verificar eventuais implicações fiscais relativas aos produtos recebidos.

6.7. Caso a venda ou conversão que tenha gerado Comissão seja posteriormente cancelada, estornada, objeto de chargeback, reembolso, devolução, fraude ou inadimplemento, a respectiva Comissão não será devida, podendo a AURA deduzir, compensar ou recuperar o valor correspondente de pagamentos futuros ou exigir a sua restituição. A Comissão somente se considera definitivamente adquirida após o encerramento dos prazos de devolução, arrependimento e contestação aplicáveis à respectiva venda.

6.8. Os Dados de Performance registrados na Plataforma constituem o registro oficial para a apuração das Comissões. Eventuais divergências deverão ser comunicadas pelo Creator, pelos canais oficiais, em até 30 (trinta) dias corridos contados da disponibilização da apuração, sob pena de preclusão e de se considerarem aceitos os valores apurados.

6.9. A AURA poderá suspender pagamentos durante a apuração de suspeita de fraude, irregularidade ou violação destes Termos, pelo prazo razoável necessário à investigação, sem que tal suspensão configure inadimplemento.

7. Obrigações fiscais

7.1. Creator Pessoa Jurídica: deve emitir nota fiscal dos valores recebidos e é responsável por todos os tributos incidentes sobre sua atividade.

7.2. Creator Pessoa Física: é responsável pelo recolhimento dos tributos devidos sobre os valores recebidos, incluindo Imposto de Renda e contribuições previdenciárias, ressalvadas as retenções que a AURA esteja legalmente obrigada a realizar na fonte.

7.3. Orientação Profissional: a AURA não presta consultoria fiscal ou contábil. Recomenda-se que o Creator consulte profissional habilitado para orientação sobre suas obrigações tributárias.

8. Conteúdo e propriedade intelectual

8.1. Titularidade da Plataforma: toda a Plataforma, incluindo design, interface, marcas, logotipos, textos, código-fonte, algoritmos, estruturas de dados e demais elementos, é de propriedade exclusiva da AURA, protegida por direitos autorais e demais normas de propriedade intelectual, independentemente de registro formal.

8.2. Licença ao Usuário: o Usuário recebe licença de uso pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável da Plataforma, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos. É vedada, sob qualquer hipótese, a reprodução, engenharia reversa, modificação, distribuição, licenciamento ou criação de obras derivadas a partir da Plataforma.

8.3. Titularidade do Conteúdo do Creator: o Creator permanece titular do Conteúdo que cria. Ao inserir Conteúdo na Plataforma ou publicá-lo no contexto de Campanhas, o Creator concede à AURA licença irrevogável, não exclusiva, mundial, gratuita e sublicenciável para:

8.4. Uso de Imagem: ao participar de Campanhas, o Creator autoriza de forma irrestrita e irrevogável o uso de sua imagem, voz e nome pela AURA, para fins de divulgação dos produtos e da marca AURA.

8.5. Dados Agregados e Anonimizados: a licença sobre Dados de Performance agregados e anonimizados (não identificáveis individualmente) é irrevogável, uma vez que, após a anonimização, não há titular identificável e a remoção é tecnicamente inviável. O Usuário declara ciência e anuência com esta disposição.

8.6. Remoção de Conteúdo: a AURA pode remover Conteúdo que viole estes Termos, direitos de terceiros ou a legislação aplicável, sem que isso gere direito a indenização.

8.7. Sugestões: sugestões, ideias ou feedbacks enviados pelo Usuário à AURA poderão ser livremente utilizados, sem obrigação de remuneração ou crédito, passando a integrar o patrimônio intelectual da AURA para todos os fins de direito.

9. Publicidade e conformidade publicitária

9.1. Identificação de Publicidade: o Creator obriga-se a identificar de forma clara, ostensiva e de fácil percepção todo Conteúdo Patrocinado, mediante uso de indicações como "#publi", "#publicidade", "parceria paga" ou expressões equivalentes, em conformidade com as normas do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), o Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis.

9.2. Responsabilidade do Creator: o Creator é responsável pelo cumprimento das normas publicitárias em seu Conteúdo, respondendo por publicidade enganosa, abusiva ou não identificada que venha a publicar em violação a estes Termos.

9.3. Diretrizes da AURA: a AURA poderá fornecer diretrizes de comunicação e identificação publicitária, que o Creator se compromete a observar.

10. Privacidade e proteção de dados

10.1. Conformidade com a LGPD: a AURA trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis.

10.2. Segurança: a AURA adota medidas técnicas e organizacionais compatíveis com os padrões de mercado para proteger os dados dos Usuários, incluindo criptografia, controles de acesso e monitoramento.

10.3. Política de Privacidade: o tratamento de dados pessoais é detalhado na Política de Privacidade da AURA, que integra estes Termos.

11. Isenção de garantias e limitação de responsabilidade

11.1. Disponibilidade: a AURA empenha esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcional, mas não garante operação ininterrupta ou isenta de falhas e erros. A AURA poderá realizar manutenções e suspensões da Plataforma sem que isso configure inadimplemento.

11.2. Limitação de Responsabilidade: respeitados os limites da legislação aplicável, a responsabilidade da AURA perante o Usuário, decorrente do uso da Plataforma, limita-se aos valores efetivamente devidos ou pagos ao Usuário nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou o dano.

11.3. Danos Indiretos: a AURA não responde por danos indiretos, incidentais, emergentes, lucros cessantes, perda de oportunidades e/ou perda de dados decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.

12. Força maior e caso fortuito

12.1. A AURA não será responsável por falhas, atrasos ou interrupções decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo desastres naturais, falhas generalizadas de infraestrutura de internet, ataques cibernéticos de grande escala, pandemias, atos de autoridade ou demais eventos de força maior ou caso fortuito, nos termos do artigo 393 do Código Civil.

13. Suspensão, penalidades e encerramento de conta

13.1. Graduação de Penalidades: diante de violação a estes Termos pelo Usuário, a AURA poderá aplicar, a seu exclusivo critério: (a) Advertência formal, com prazo para correção; (b) Suspensão temporária do acesso à Plataforma; (c) Suspensão de funcionalidades específicas; (d) Encerramento definitivo da Conta.

13.2. Violações Graves: em casos de fraude, falsidade, violação de direitos de propriedade intelectual, uso malicioso da Plataforma ou prática de atos ilícitos, a AURA poderá encerrar a Conta imediatamente, independentemente de notificação ou advertência prévia.

13.3. Notificação e Defesa: salvo nos casos de violação grave, a AURA poderá notificar o Usuário sobre a infração identificada, concedendo prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas para defesa ou regularização, conforme solicitado pela AURA.

13.4. Comissões Pendentes: o encerramento da Conta, por qualquer motivo não relacionado a fraude do Creator, não prejudica o direito do Creator às Comissões já apuradas e devidas até a data do encerramento, que permanecem exigíveis nos termos das Campanhas correspondentes. Em caso de encerramento por fraude comprovada do Creator, a AURA poderá reter valores relacionados às operações fraudulentas, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13.5. Solicitação de Exclusão pelo Usuário: o Usuário pode solicitar a exclusão de sua Conta a qualquer tempo pelos canais oficiais. Os dados serão excluídos em até 30 (trinta) dias corridos após a confirmação, ressalvados os dados cuja retenção seja obrigatória por lei (incluindo dados fiscais e contábeis, pelo prazo legal) ou necessária para defesa em processos ou cumprimento de obrigações pendentes. Os dados excluídos não poderão ser recuperados.

13.6. Contas Inativas: contas sem acesso por mais de 12 (doze) meses consecutivos poderão ser encerradas, a exclusivo critério da AURA, observadas as exceções de retenção legal.

14. Modificações dos Termos

14.1. Alterações: estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo, a exclusivo critério da AURA.

14.2. Notificação: a AURA notificará os Usuários sobre alterações com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, pela Plataforma, e-mail ou outro meio eficaz.

14.3. Aceitação: o uso continuado da Plataforma após o prazo de notificação implicará na aceitação tácita e integral dos Termos de Uso revisados. Caso não concorde com as alterações, o Usuário deverá cessar o uso da Plataforma e solicitar a exclusão de sua conta.

15. Comunicações oficiais

15.1. Canais Oficiais: as comunicações oficiais da AURA ocorrem pelos canais indicados na Cláusula 1 ou por notificações dentro da Plataforma. Comunicações por outros canais não devem ser consideradas oficiais.

15.2. Atualização de Contato: o Usuário é responsável por manter seu e-mail atualizado. Notificações enviadas ao e-mail cadastrado consideram-se recebidas, ainda que desatualizado por omissão do Usuário.

16. Cessão do contrato

16.1. A AURA poderá ceder ou transferir estes Termos, total ou parcialmente, a sucessor, adquirente, empresa do mesmo grupo ou terceiro que assuma a operação da Plataforma, mediante notificação ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mantidas as condições essenciais. O Usuário não poderá ceder seus direitos e obrigações sem autorização prévia e escrita da AURA.

17. Compliance e anticorrupção

17.1. As Partes comprometem-se a observar a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e demais normas de integridade aplicáveis, sendo vedada a utilização da Plataforma para a prática de atos de corrupção, suborno, fraude ou lavagem de dinheiro. A violação poderá ensejar o encerramento imediato da Conta, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais.

18. Resolução de conflitos

18.1. Resolução Amigável: as Partes envidarão esforços para solucionar amigavelmente eventuais controvérsias, por negociação direta, pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação escrita.

18.2. Mediação: não havendo acordo, as Partes poderão, de comum acordo, submeter a controvérsia à mediação antes de recorrer ao Poder Judiciário.

18.3. Foro: fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias não resolvidas pelas vias anteriores, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

19. Disposições gerais

19.1. O uso da Plataforma implica concordância integral com estes Termos e com a Política de Privacidade.

19.2. Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.

19.3. A eventual invalidade de qualquer disposição não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor.

19.4. A tolerância da AURA quanto a qualquer descumprimento não constituirá renúncia, novação ou alteração destes Termos, podendo exigir seu cumprimento a qualquer tempo.

19.5. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e as condições específicas de cada Campanha, constituem o entendimento integral entre a AURA e o Usuário quanto ao uso da Plataforma.

19.6. As disposições que, por sua natureza, devam subsistir ao término da relação (incluindo as relativas à propriedade intelectual e às licenças de Conteúdo, à confidencialidade, às obrigações fiscais, à indenização, à limitação de responsabilidade e à resolução de conflitos) permanecerão em vigor após o encerramento da Conta ou a rescisão destes Termos.

19.7. A AURA disponibilizará estes Termos de forma permanente e acessível na Plataforma, permitindo sua consulta, impressão ou salvamento.

Ao utilizar a Plataforma AURA Creators Club, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso.

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